Política de Reembolso

Esta Política de Reembolso regula as condições para restituição de valores pagos por serviços contratados por meio deste site, em conformidade com a legislação vigente no Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

1. Natureza dos Serviços

Os serviços oferecidos por esta plataforma são intelectuais e extrajudiciais, consistindo na análise, orientação e consultoria especializada, bem como o serviço executado. O valor pago pelo cliente refere-se à remuneração pelo conhecimento técnico, tempo e dedicação do consultor envolvido na prestação do serviço e a efetiva execução do serviço contratado.

2. Ausência de Reembolso por Arrependimento

Considerando a natureza personalizada e intelectual dos serviços e realização do serviço, não haverá reembolso em casos de arrependimento, cancelamento unilateral por parte do cliente ou discordância com o conteúdo da orientação prestada, conforme permitido pelo art. 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que excepciona o direito de arrependimento em serviços iniciados com o consentimento do consumidor.

3. Reembolso por Inexecução

O reembolso integral será devido exclusivamente nas seguintes hipóteses:

Não prestação do serviço contratado na data previamente agendada, por culpa exclusiva de nossos consultores, sem aviso ou reagendamento válido.

Nestes casos, o cliente deverá entrar em contato com nossa equipe no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data prevista para a realização do serviço, solicitando a restituição do valor pago, mediante apresentação de comprovação do agendamento e não atendimento.

4. Procedimento para Solicitação

A solicitação de reembolso deverá ser feita por e-mail para driesebarbosa@hotmail.com com o título "Solicitação de Reembolso", contendo:

Nome completo;
CPF;
Comprovante de pagamento;
Relato sucinto do ocorrido;
Data e horário do serviço agendado.

Nosso setor responsável analisará o pedido em até 5 (cinco) dias úteis, e, se constatada a falha na prestação, o valor será restituído no mesmo meio de pagamento utilizado, em até 10 (dez) dias úteis após a aprovação.

5. Dos Agendamento

Cada agendamento, refere-se a um serviço, que já será executado, como premissa da prestação de serviços on-line. Somos um escritório virtual, que presta serviços online, bem como presencial. Logo qualquer agendamento, é feito mediante ao pagamento já dos serviços de interesse. Ao agendar, o cliente ficará responsável por encaminhar via e-mail ou chat, os documentos necessários para resolução e confecção dos documentos oficiais de resolução de conflitos, podendo tudo ser realizado em até um dia útil.

6. Disposições Finais