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Descontos Consignáveis Indevidos

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Termos e Condições de Uso

1. Quem pode utilizar este site

O uso deste site está autorizado apenas para pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes, nos termos da legislação brasileira. O usuário declara, sob as penas da lei, possuir capacidade civil para celebrar contratos.

2. Natureza dos Serviços

Os serviços oferecidos são de natureza intelectual e extrajudicial, consistindo em consultorias, orientações e pareceres personalizados, prestados por profissionais habilitados. Ao contratar nossos serviços, o usuário está ciente de que o valor pago refere-se ao tempo, conhecimento e análise técnica aplicada ao caso, independentemente de resultado prático.

3. Formas de Pagamento

O pagamento pelos serviços deverá ser realizado antecipadamente, por meio das formas disponibilizadas no site. O serviço só será considerado contratado após a confirmação do pagamento.

4. Política de Reembolso

Não há reembolso para serviços intelectuais contratados, conforme detalhado na nossa Política de Reembolso disponível neste site. Será admitido reembolso apenas em caso de não cumprimento do serviço na data agendada, por culpa exclusiva do consultor, conforme os termos ali estabelecidos.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste site, incluindo textos, logos, identidade visual, imagens, vídeos, orientações e pareceres enviados aos clientes, constitui propriedade intelectual exclusiva do proprietário do site ou de seus licenciantes. É proibida a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa por escrito.

6. Modificações nos Serviços e no Site

O proprietário do site reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar, a qualquer momento, sem aviso prévio, o funcionamento do site, os serviços oferecidos, os valores cobrados ou qualquer conteúdo nele contido, sem que isso gere direito a indenizações de qualquer espécie.

7. Responsabilidades e Garantias

Os serviços prestados consistem em orientações e análises técnicas, com base nas informações fornecidas pelo usuário. Não garantimos resultados práticos ou desfechos jurídicos. O usuário reconhece que as decisões com base nas orientações recebidas são de sua inteira responsabilidade.

8. Suspensão e Cancelamento de Acesso

O uso inadequado do site ou a violação destes Termos pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do usuário, a critério exclusivo do proprietário do site, sem direito a reembolso.

9. Privacidade e Proteção de Dados

Os dados fornecidos pelos usuários serão tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Para mais informações, acesse nossa Política de Privacidade.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do proprietário do site, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos.

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Rua Marte, 693, Sl 02  - Jardim Riacho das Pedras, Contagem - Minas Gerais, Brasil

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